Legislação

01/07/2016 | Advertência e suspensão disciplinar

As advertências ou suspensão não podem ser aplicadas de qualquer jeito.
Devem ser respeitados alguns princípios.

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01/07/2016 | Abono de faltas do empregado

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

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