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“Pejotização” no SUS: vereador propõe CPI para devassar contratos de OSS na capital paulista

Na segunda-feira (16), o vereador Hélio Rodrigues (PT), que também preside o diretório municipal do partido na cidade de São Paulo, protocolou na Câmara Municipal um pedido para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O requerimento tem como foco investigar a adoção, a extensão e os efeitos da contratação em larga escala de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS) que gerenciam, por meio de contratos de gestão, praticamente a totalidade das Unidades Básicas de Saúde da rede pública da capital. Composta por sete membros e com duração inicial de 120 dias, prorrogáveis por igual período, a comissão visa apurar o impacto dessa prática sobre os direitos, a remuneração e as condições de trabalho dos profissionais, bem como os reflexos diretos na qualidade e continuidade da atenção aos munícipes.

O estopim da denúncia – A base de argumentação apontada no documento referenciado como CPI_OSS_final.pdf é o Contrato de Gestão nº 027/2026, firmado após o Chamamento Público nº 001/2025 para o gerenciamento da saúde nas regiões de Santo Amaro e Cidade Ademar (SACA), na Zona Sul. Embora o instrumento contratual estabeleça preferência pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele abre brechas para a contratação como PJ não apenas de médicos, mas de categorias como cirurgiões-dentistas e analistas de tecnologia da informação. O contrato também prevê variações bruscas nos repasses mensais programados para os primeiros dois anos, o que acendeu um alerta nos parlamentares sobre o real dimensionamento das equipes exigidas e a sustentabilidade das jornadas de trabalho pactuadas.

Impactos no atendimento e precarização – A justificativa para o inquérito ressalta que a substituição de postos de trabalho permanentes pela “pejotização” tem gerado alta rotatividade de profissionais nas unidades, um fator crítico para a Atenção Primária à Saúde e a Estratégia Saúde da Família, que dependem da vinculação dos profissionais aos territórios. A investigação vai apurar se essa alta rotatividade está causando falhas nas escalas, períodos sem cobertura, aumento nos tempos de espera e nas filas, e perda de continuidade no acompanhamento longitudinal dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, os vereadores questionam se a aparente economia gerada com o corte de encargos trabalhistas representa, na verdade, precarização e perda de benefícios para a população.

Rastreio do dinheiro público e conflito de interesses – Na prática, a CPI cruzará as folhas de pagamento das unidades, os contratos com empresas intermediárias, demonstrativos de equipe e planilhas de dimensionamento para verificar a real destinação das verbas públicas. Pelo fato de as OSS terem caráter e natureza jurídica sem fins lucrativos, a investigação objetiva identificar se estruturas administrativas, empresas terceirizadas ou taxas de administração estão absorvendo os recursos. O inquérito vai apurar se existem empresas ligadas societária, comercial ou familiarmente a dirigentes e gestores das próprias OSS que estariam lucrando indevidamente com a terceirização, desrespeitando o modelo não lucrativo. Também será comparado o custo total de um posto CLT com o de um PJ, incluindo encargos, comissões de gestão e eventuais passivos trabalhistas futuros para o erário.

Fiscalização e transparência no SICAP – Outro alvo principal da comissão será a Secretaria Municipal da Saúde (SMS). A CPI cobrará explicações sobre a eventual falta de fiscalização, ausência de estudos técnicos para a adoção da modalidade PJ e falhas na aplicação de glosas, descontos e multas quando as equipes estão incompletas ou descumprem o plano de trabalho. Para investigar esses mecanismos, a Câmara utilizará dados do Sistema Integrado de Controle e Avaliação de Parcerias (SICAP), plataforma digital da Prefeitura voltada ao monitoramento das OSS. A CPI analisará a fidedignidade da plataforma, a integração via API/ERP, o cruzamento de folhas com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a efetividade da conciliação bancária automatizada para evitar pagamentos em duplicidade e a eventual dependência tecnológica do código-fonte por parte de fornecedores privados.

Poderes da CPI e próximos passos – Caso seja instalada, a comissão terá amplo poder de diligência institucional. Poderá convocar ou convidar gestores, trabalhadores e sindicalistas, quebrar sigilos de contratos, realizar vistorias e diligências diretamente nos postos de saúde sem interromper a rotina de atendimento, e solicitar apoio técnico e auditorias ao Tribunal de Contas do Município (TCM) e à Controladoria Geral do Município (CGM).

Para o vereador Hélio Rodrigues, o objetivo final é garantir os direitos fundamentais no SUS: “A saúde pública não pode ser gerida apenas com foco na redução aparente de despesas, porque cuidar dos munícipes passa diretamente por garantir condições dignas, remuneração justa e estabilidade aos trabalhadores da saúde. Não existe atendimento de qualidade sem equipes estáveis e vinculadas aos bairros, e a Câmara precisa fiscalizar que o dinheiro público repassado às OSS esteja chegando à ponta para atender o cidadão e valorizar quem atua na linha de frente”.

Ao final de 120 dias, a CPI espera produzir um relatório conclusivo com diagnóstico sobre a dimensão exata da contratação de PJs em São Paulo, os custos efetivos suportados pela Administração Pública, a constatação de possíveis ilícitos penais, trabalhistas ou tributários, e propor as medidas legislativas adequadas para assegurar transparência e qualidade na saúde municipal.

FONTE: Brasil 247